A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de […]
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem enfrentando diversas controvérsias a respeito do cumprimento dos pressupostos legais do plano de participação nos lucros e resultados, os quais serão resumidos a seguir. Inicialmente, a Fiscalização, a fim de buscar provas da participação dos empregados na comissão designada à negociação, por vezes já exigiu do empregador […]
Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o […]
Em 04.04.2017, foi publicado pela Receita Federal do Brasil, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, cujo qual traz as regras para a obtenção de restituição do indébito relativo a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins incidente sobre a importação. Conforme é sabido, referida exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por […]
No último dia 04.04, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 6012/2017, cuja qual traz esclarecimentos acerca da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574.706, que consolidou o entendimento de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. De acordo com referida Solução de Consulta, […]