Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1/2017 — ICMS e PIS/Cofins na base do PIS/Cofins-Importação

Em 04/04/2017, a Receita Federal do Brasil publicou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, que traz as regras para a obtenção de restituição do indébito relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre a importação. A exigência havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.