Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018

O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a supressão ou simplificação de formalidades e exigências consideradas desnecessárias ou superpostas — cujo custo econômico ou social não se justifica.