Solução de Consulta nº 6.012/2017 — Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 6.012/2017, trazendo esclarecimentos sobre a decisão do Recurso Extraordinário nº 574.706, que consolidou o entendimento de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.