A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de […]

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem enfrentando diversas controvérsias a respeito do cumprimento dos pressupostos legais do plano de participação nos lucros e resultados, os quais serão resumidos a seguir. Inicialmente, a Fiscalização, a fim de buscar provas da participação dos empregados na comissão designada à negociação, por vezes já exigiu do empregador […]